Execução Penal
Na execução e cumprimento de pena, são inúmeros os direitos de um preso, que por muitas vezes são esquecidos por desatenção do judiciário.
- Regime semiaberto;
- Regime aberto;
- Saída por 7 dias;
- Livramento condicional;
- Defesa de falta grave;
- Indulto;
- Comutação;
- Remição por estudo e pelo trabalho;
- Interpor habeas corpus para diminuir a pena;
- Prisão domiciliar;
- Medidas cautelares diversas da prisão.
